Lei antifumo em condomínios: quais são as regras?

A lei antifumo nos condomínios está em vigor há aproximadamente três anos, e pode gerar alguns conflitos entre condôminos. Muitos não respeitam as regras e acabam fumando ou jogando bitucas em lugares impróprios. O síndico precisa conhecer a fundo essa lei e comunicar, de maneira clara, a todos os moradores e funcionários sobre a mesma, com o intuito de criar uma boa convivência e um clima harmônico.

Separamos algumas informações sobre o tema. Confira!

O que determina a lei antifumo?

De acordo com a lei nº 12.546/2011, é proibido o consumo de cachimbos, charutos, narguilés, cigarros e outros produtos em locais de uso público, coletivo ou privado, mesmo se o local estiver parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Isso também abrange as áreas comuns do prédio, onde ficam localizadas os espaços de convivência e de lazer dos condôminos.

O que muda?

Como é uma lei federal, superior a qualquer outro tipo de decisão, a lei antifumo se sobrepõe ao regimento interno dos condomínios. Também é válido lembrar que a mesma não vale apenas para os moradores, mas também para os funcionários e visitantes.

A lei antifumo em condomínios pode ser aplicada em áreas abertas?

Caso algum morador se sinta incomodado com a fumaça provocada em áreas comuns abertas, como piscina ou playground, a atividade pode ser proibida através de uma assembléia, sendo incluída no regulamento interno.

A comunicação pode resolver os conflitos

É muito importante que sejam colocados avisos informando as restrições e a existência da lei. E, caso alguém insista em fumar em locais proibidos, o ideal é buscar solucionar estes problemas através do diálogo individual e assembleias.

Cabe ao síndico fazer valer o regulamento interno, comunicar e aplicar punições em casos de desrespeito. E lembre-se: qualquer pessoa pode denunciar alguém que esteja descumprindo as normas. Caso o infrator insista em fumar nas áreas proibidas, medidas mais sérias poderão ser tomadas, como a aplicação de multas.

Os fumantes do seu condomínio estão seguindo a Lei Antifumo? Já informou a todos os moradores sobre as complicações legais que podem sofrer caso insistam em fumar em locais proibidos?