Dia: 25 de agosto de 2021

Diante da atual situação excepcional de epidemia, o fechamento ou a restrição de acesso às áreas de uso coletivo do condomínio configuram mais do que diligências e guarda dos espaços comuns: são medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de … Continue lendo “Restrições em áreas comuns de prédio na pandemia não dependem de assembleia”