Dia: 18 de fevereiro de 2011
Um ano depois da entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato, que alterou vários pontos da legislação editada em 91 e que trata do assunto, um novo projeto aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propondo mais mudanças. Entre elas, a possibilidade de transferir para o nome do … Continue lendo “Projeto de lei propõe novas mudanças à Lei do Inquilinato”