Dia: 24 de junho de 2014

JusBrasil A Lei 12.607, publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. Do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem seja proibida a pessoas estranhas ao condomínio. Pelo novo texto legal os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de … Continue lendo “Vagas de garagem em condomínio”

O Dia Termina no dia 1º de julho o prazo para entrega dos laudos de autovistoria de prédios residenciais e comerciais do Rio de Janeiro. Síndicos e administradoras que não apresentarem o documento podem ser multados. Levantamento feito pela prefeitura indicava que, até o fim de janeiro deste ano, apenas 2% dos prédios do Rio … Continue lendo “Prazo termina em 1º de julho”