Mês: setembro 2015

Dias: 5, 6 e 8 de outubro Horário: 18h às 21h Local: Secovi Rio (Av. Almirante Barroso, 52 / 9º andar – Centro). Mais Informações: Secovi Rio 

O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de … Continue lendo “Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa”

Cada vez mais as assembleias de condomínio estão ficando vazias e a pergunta natural é se a votação das propostas contidas no edital de convocação serão válidas, por falta de quórum.A legislação em vigor define apenas a quantidade de condôminos presentes nas assembleias para aprovação de alguns itens. Nos casos omissos, entendemos que o quorum … Continue lendo “Quórum para assembleias”