Dia: 19 de fevereiro de 2021

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só poderá ser cobrado após a compra ser registrada no cartório. O recurso foi interposto pela prefeitura de São Paulo (SP) contra … Continue lendo “STF: ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel”