Dia: 25 de outubro de 2021

LEI Nº 7.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. As ocorrências de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica constatadas em unidades condominiais ou nas áreas comuns dos … Continue lendo “Lei obriga condomínios do Rio a comunicarem maus-tratos com animais. Entenda!”