Mês: abril 2023

A Juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, determinou, em sede de tutela de urgência, que a empresa Quinto Andar suspenda a cobrança das chamadas “taxa de serviço” e “taxa de reserva” dos locatários e candidatos a locatário, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico do Estado … Continue lendo “Justiça do Rio proíbe a Quinto Andar de cobrar ‘taxas de serviço’ e ‘taxas de reserva’”

Como já havíamos divulgado, o SECOVI RIO obteve decisão favorável em Mandado de Segurança impetrado para desobrigar os condomínios representados pelo Sindicato à contratação de jovem aprendiz. No julgado de segunda instância, os desembargadores ratificaram o entendimento de que o condomínio não se constitui em “estabelecimento”, acrescentando, ainda, que as funções existentes, na grande maioria … Continue lendo “Afastada, em definitivo, a obrigatoriedade de contratação de jovem aprendiz pelos condomínios edilícios representados pelo SECOVI RIO”

Em julgamento realizado no dia 3 do corrente mês de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Secovi Rio, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.385/2022, que “Disciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do … Continue lendo “Secovi Rio obtém êxito em ação de inconstitucionalidade sobre atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em condomínios”