LEI Nº 7.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. As ocorrências de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica constatadas em unidades condominiais ou nas áreas comuns dos … Continue lendo “Lei obriga condomínios do Rio a comunicarem maus-tratos com animais. Entenda!”
A Câmara Municipal do Rio publicou, em 22 de abril, a Lei nº 6.871, que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço. A lei é da autoria da vereadora Vera Lins. De acordo com a Lei, as empresas concessionárias fornecedoras de água, gás … Continue lendo “Você sabia? É lei: opção de pagamento antes da suspensão de serviços públicos”
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