Diante da atual situação excepcional de epidemia, o fechamento ou a restrição de acesso às áreas de uso coletivo do condomínio configuram mais do que diligências e guarda dos espaços comuns: são medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de … Continue lendo “Restrições em áreas comuns de prédio na pandemia não dependem de assembleia”

O termo “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou o … Continue lendo “TJ-RJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de condomínio”

Do mesmo modo que a pandemia nos trouxe inúmeras incertezas e nos demandou rápidas adaptações ao novo cenário mundial, novas questões surgem na pauta de discussões à medida em que seguimos para um mais do que esperado fim das restrições na nossa vida cotidiana. Enquanto para muitos a vacinação veio a se tornar a principal … Continue lendo “Condomínio pode exigir vacinação contra a Covid-19 para uso de áreas comuns?”