O governador Wilson Witzel sancionou, nesta semana, a lei 8.799/2020 com novas determinações sobre os serviços de delivery durante o período de pandemia no Rio de Janeiro. Segundo a lei, os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da … Continue lendo “Lei estadual estabelece novas regras para serviços de delivery em condomínios”

Dois projetos importantes foram aprovados pelos deputados estaduais, em sessão virtual realizada ontem (28/04/2020):   -Projeto de Lei nº 2097/2020 que proíbe temporariamente a execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus;   -Projeto de Lei nº 2182/2020 que … Continue lendo “Alerj aprova regras para condomínios durante a pandemia da Covid-19”

Desde a edição da Medida Provisória nº 936/20, que dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 … Continue lendo “Acordos individuais para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato”