Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio penhore … Continue lendo “STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio”

Comprar um apartamento com duas vagas de garagem, mas descobrir que o condomínio só oferece uma vaga por imóvel. Esse é apenas um caso em que a vaga de garagem se tornou objeto de disputa judicial. Os empates na Justiça por um espaço para estacionar o carro são tão frequentes que movimentam até o Superior … Continue lendo “Vagas de garagem em condomínios viram briga na Justiça”

Apesar de ainda não ser regulamentada, a lei exige que os prédios privados do Rio parem de diferenciar seus elevadores com as nomenclaturas: “serviço” e “social”. A única exceção são os equipamentos usados para o transporte de carga. O descumprimento da medida prevê advertência, em uma primeira punição, e pagamento de multa de R$ 5 … Continue lendo “O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou na última terça-feira (4) a lei que proíbe uso das denominações ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’ na cidade. O objetivo é coibir qualquer forma de discriminação.”