Dia: 12 de novembro Horário: 9h às 18h (intervalo de 1 hora para almoço) Local: Secovi Rio (Av. Almirante Barroso, 52 / 9º andar – Centro). Mais Informações: Secovi Rio

Rodrigo Karpat* Todos os condôminos têm o dever de pagar suas despesas condominiais conforme a sua cota parte. É o que está previsto no artigo 1.336, I do Código Civil. “São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Ainda … Continue lendo “Desconto para condôminos em atraso pode aumentar inadimplência e causar enriquecimento ilícito”

O morador que atrasar reiteradamente o pagamento da taxa de condomínio pode ser obrigado a pagar mais uma multa de 10% do valor devido, além dos juros mensais de 1% e multa de até 2% sobre o débito, de acordo com o Código Civil. A decisão, inédita, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Continue lendo “Dívida de condomínio poderá ter multa de 10%”