O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de … Continue lendo “Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa”

Cada vez mais as assembleias de condomínio estão ficando vazias e a pergunta natural é se a votação das propostas contidas no edital de convocação serão válidas, por falta de quórum.A legislação em vigor define apenas a quantidade de condôminos presentes nas assembleias para aprovação de alguns itens. Nos casos omissos, entendemos que o quorum … Continue lendo “Quórum para assembleias”

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a  pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça. Caso O autor do caso narra que esperava … Continue lendo “Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre”