Como já havíamos divulgado, o SECOVI RIO obteve decisão favorável em Mandado de Segurança impetrado para desobrigar os condomínios representados pelo Sindicato à contratação de jovem aprendiz. No julgado de segunda instância, os desembargadores ratificaram o entendimento de que o condomínio não se constitui em “estabelecimento”, acrescentando, ainda, que as funções existentes, na grande maioria … Continue lendo “Afastada, em definitivo, a obrigatoriedade de contratação de jovem aprendiz pelos condomínios edilícios representados pelo SECOVI RIO”

Em julgamento realizado no dia 3 do corrente mês de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Secovi Rio, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.385/2022, que “Disciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do … Continue lendo “Secovi Rio obtém êxito em ação de inconstitucionalidade sobre atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em condomínios”

As regras de moradia em apartamento devem ser claras e o dono do imóvel é obrigado a cumpri-las. No caso de atividades de comércio e serviços, é proibida a constituição de empresa em apartamento residencial. Os residentes não estão autorizados a iniciar negócios, contratar funcionários e operar em edifícios residenciais. Esta situação é limitada a … Continue lendo “Comércio e serviços dentro dos condomínios”