É isso mesmo: o PPP agora é eletrônico! O intuito de sua implementação foi o de substituir o velho PPP em papel e, assim, evitar fraudes. Mas, o fundamento desse documento permanece o mesmo: dar detalhes de todas as condições de trabalho para requisição da aposentadoria especial. Em suma, a sigla PPP significa “Perfil Profissiográfico … Continue lendo “Você sabia que o PPP agora é eletrônico? A substituição aconteceu definitivamente em 2023!”

Já estão disponíveis as inscrições para cursos, eventos e palestras no mês de março: 06 a 17 de março – Curso EAD do Secovi Rio – Departamento Pessoal com foco no eSocial 07 de março – Palestra do Secovi Rio – Condômino Antissocial – Identificação e Casos 14, 15 e 16 de março – Curso … Continue lendo “Lista de eventos do mercado imobiliário em Março/2023”

A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. No caso, um … Continue lendo “STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos”