A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. No caso, um … Continue lendo “STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos”

Saiba quais são os casos mais comuns em que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como se prevenir dos problemas Em 2023, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) já é realidade no cotidiano dos cidadãos brasileiros. A aplicabilidade da LGPD fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção … Continue lendo “Decisões judiciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados já envolvem condomínios”

Publicada em 21/12/2022 a Lei Complementar nº 259, que revoga a Lei 2.983, de 13 de janeiro de 2000 e estabelece a obrigatoriedade da instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores de uso público, de uso coletivo e uso privado em edificações multifamiliares situadas no município do Rio de Janeiro, desde que disponham de … Continue lendo “Publicada lei que obriga a instalação de dispositivos de acessibilidade nos elevadores de condomínios”