Categoria: Notícias

É isso mesmo: o PPP agora é eletrônico! O intuito de sua implementação foi o de substituir o velho PPP em papel e, assim, evitar fraudes. Mas, o fundamento desse documento permanece o mesmo: dar detalhes de todas as condições de trabalho para requisição da aposentadoria especial. Em suma, a sigla PPP significa “Perfil Profissiográfico … Continue lendo “Você sabia que o PPP agora é eletrônico? A substituição aconteceu definitivamente em 2023!”

A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. No caso, um … Continue lendo “STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos”

Saiba quais são os casos mais comuns em que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como se prevenir dos problemas Em 2023, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) já é realidade no cotidiano dos cidadãos brasileiros. A aplicabilidade da LGPD fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção … Continue lendo “Decisões judiciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados já envolvem condomínios”