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Caso descumpra a ordem judicial, ele deverá pagar multa de R$ 2.500 por cada ato praticado A juíza de Direito substituta Indiara Arruda de Almeida Serra, da 3ª vara Cível de Águas Claras/DF, confirmou decisão liminar que determinou que morador de condomínio se abstenha de praticar qualquer conduta contrária às normas de convivência entre os … Continue lendo “Condutas antissociais: Juíza aumenta multa a condômino por reincidências”

Diante da atual situação excepcional de epidemia, o fechamento ou a restrição de acesso às áreas de uso coletivo do condomínio configuram mais do que diligências e guarda dos espaços comuns: são medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de … Continue lendo “Restrições em áreas comuns de prédio na pandemia não dependem de assembleia”

O termo “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou o … Continue lendo “TJ-RJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de condomínio”