Lei do silêncio: saiba o que é e quais são as sanções para quem descumprir

Reclamações relativas à perturbação do sossego são muito comuns em condomínios, sendo essencial entender o que a Lei do Silêncio determina

A Lei do Silêncio, conforme será explicado no decorrer do artigo, na verdade, não é um dispositivo legal pactuado em forma de lei, mas sim uma convenção que se baseia nas determinações do Código Civil e da Lei de Execuções Penais.

Dessa maneira, a seguir você irá entender tudo sobre a perturbação do sossego e tudo o que é possível fazer nesses casos.

O que é a lei do silêncio?
Muito conhecida, principalmente dentro dos condomínios, a “Lei do silêncio”, na verdade, não é um dispositivo delimitado e definitivo para todo o país, já que em muitos casos é definida por cada município ou distrito, como ocorre com a Lei Distrital número 4.092 de 30 de janeiro de 2008.

Continua: https://exame.com/mercado-imobiliario/lei-do-silencio-saiba-o-que-e-e-quais-sao-as-sancoes-para-quem-descumprir/