Com a aprovação da lei Complementar nº 260, “Lei dos Puxadinhos”, pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os moradores poderão legalizar as construções adicionais por meio de pagamento de uma taxa. Há uma necessidade de regular algumas propriedades. Na cidade do Rio de Janeiro, há muitas obras irregulares que são ocupadas por famílias. … Continue lendo “Aplicação da lei dos puxadinhos no Rio de Janeiro precisa de cautela”

As tarefas que fazem parte do dia-a-dia do síndico geralmente precisam de tempo e também de um bom controle psicológico para lidar com os imprevistos que podem acontecer. Além das tarefas rotineiras, o síndico também precisa fiscalizar o cumprimento das regras do condomínio e intermediar as relações entre os moradores, principalmente quando se trata de … Continue lendo “Como o síndico morador pode ser mais produtivo?”

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio penhore … Continue lendo “STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio”